Falta de licenças ambientais põe em risco confinamentos bovinos em MT
O confinamento bovino em Mato Grosso apresenta crescimento de intenções, segundo último levantamento realizado pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea).

Falta de licenças ambientais põe em risco confinamentos bovinos em MT

O confinamento bovino em Mato Grosso apresenta crescimento de intenções, segundo último levantamento realizado pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea)

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Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA
Uma reprodução de uma fiscalização ambiental realizada pelo IBAMA.

Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA

A responsabilidade administrativa ambiental, assim como as demais formas (cível e criminal) tem fundamentação legal no art. 225 da Constituição Federal, o qual determina, em seu parágrafo terceiro, a aplicação de sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometam atividades lesivas ao meio ambiente.

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Auto de Infração Ambiental – Erros que caracterizam nulidade
O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o documento que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da existência ou não da infração ambiental. Ele é quem traduz as atividades e práticas supostamente lesivas identificadas pelo agente de fiscalização

Auto de Infração Ambiental – Erros que caracterizam nulidade

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o documento que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da existência ou não da infração ambiental. Ele é quem traduz as atividades e práticas supostamente lesivas identificadas pelo agente de fiscalização.

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Documento de Origem Florestal (DOF) – Conheça as atividades que exigem a licença obrigatória
O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, substituindo a antiga Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA),

Documento de Origem Florestal (DOF) – Conheça as atividades que exigem a licença obrigatória

O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos…

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A multa de Bolsonaro – entenda o caso que demonstra violações do direito de defesa em decisões ambientais
A multa de Bolsonaro: Em março de 2012, Jair Bolsonaro, então deputado federal (PP-RJ), foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sob alegação de pesca amadora em local proibido, em área pertencente à Estação Ecológica de Tamoios,

A multa de Bolsonaro – entenda o caso que demonstra violações do direito de defesa em decisões ambientais

Em março de 2012, Jair Bolsonaro, então deputado federal (PP-RJ), foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sob alegação de pesca amadora em local proibido

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Tríplice responsabilidade ambiental – O que significa e como pode afetar a sua propriedade rural
A tríplice responsabilidade ambiental é o nome dado ao conhecido sistema jurídico de proteção ambiental no Brasil. Responsabilidade, do latim reponsus, significa responder, afiançar, pagar.

Tríplice responsabilidade ambiental – O que significa e como pode afetar a sua propriedade rural

A tríplice responsabilidade ambiental é o nome dado ao conhecido sistema jurídico de proteção ambiental no Brasil. Responsabilidade, do latim reponsus, significa responder, afiançar, pagar

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Prescrição em processo administrativo ambiental: Saiba se é o seu caso e o que fazer
A prescrição é um fenômeno jurídico que pode ocorrer de três modalidades diversas em processos administrativos ambientais.

Prescrição em processo administrativo ambiental: Saiba se é o seu caso e o que fazer

A prescrição é um fenômeno jurídico que pode ocorrer de três modalidades diversas em processos administrativos ambientais. O resultado imediato, mais conhecido popularmente, é que a constatação da prescrição faz o Poder Público “perder o direito” de cobrar determinada obrigação.

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O IBAMA pode entrar na minha propriedade?
A fiscalização ambiental, embora constitua importante meio de apuração de infrações e crimes ambientais, não é atividade desempenhada em desacordo com uma série de critérios próprios.

O IBAMA pode entrar na minha propriedade?

A fiscalização ambiental, embora constitua importante meio de apuração de infrações e crimes ambientais, não é atividade desempenhada em desacordo com uma série de critérios próprios

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Limites da fiscalização ambiental
A mera expectativa de sofrer uma fiscalização ambiental é suficiente para fazer com que o produtor rural questione todas as suas atividades. Até as práticas mais simples, aprendidas com os avós e realizadas por gerações, levantam preocupações: é ilegal? Qual lei posso estar infringindo?

Limites da fiscalização ambiental

A mera expectativa de sofrer uma fiscalização ambiental é suficiente para fazer com que o produtor rural questione todas as suas atividades. Até as práticas mais simples, aprendidas com os avós e realizadas por gerações, levantam preocupações: é ilegal? Qual lei posso estar infringindo?

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