O IBAMA prejudica o produtor rural – dados sobre a insegurança jurídica ambiental
O IBAMA, autarquia federal criada pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é o órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O IBAMA prejudica o produtor rural – dados sobre a insegurança jurídica ambiental

O IBAMA, autarquia federal criada pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é…

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Reparação de dano ambiental é considerada obrigação imprescritível – Insegurança jurídica no campo tende a aumentar
A reparação de dano ambiental é responsabilidade civil. Em outros artigos, trouxemos detalhadamente as três formas de responsabilização em matéria ambiental: civil, administrativa e penal. Das três, destacamos que apenas a primeira tem natureza objetiva – isto é, independe de culpa.

Reparação de dano ambiental é considerada obrigação imprescritível – Insegurança jurídica no campo tende a aumentar

A reparação de dano ambiental é responsabilidade civil. Em outros artigos, trouxemos detalhadamente as três formas de responsabilização em matéria ambiental: civil, administrativa e penal. Das três, destacamos que apenas a primeira tem natureza objetiva – isto é, independe de culpa.

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Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA
Uma reprodução de uma fiscalização ambiental realizada pelo IBAMA.

Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva é reconhecida pelo IBAMA

A responsabilidade administrativa ambiental, assim como as demais formas (cível e criminal) tem fundamentação legal no art. 225 da Constituição Federal, o qual determina, em seu parágrafo terceiro, a aplicação de sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometam atividades lesivas ao meio ambiente.

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Prescrição em processo administrativo ambiental: Saiba se é o seu caso e o que fazer
A prescrição é um fenômeno jurídico que pode ocorrer de três modalidades diversas em processos administrativos ambientais.

Prescrição em processo administrativo ambiental: Saiba se é o seu caso e o que fazer

A prescrição é um fenômeno jurídico que pode ocorrer de três modalidades diversas em processos administrativos ambientais. O resultado imediato, mais conhecido popularmente, é que a constatação da prescrição faz o Poder Público “perder o direito” de cobrar determinada obrigação.

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O IBAMA pode entrar na minha propriedade?
A fiscalização ambiental, embora constitua importante meio de apuração de infrações e crimes ambientais, não é atividade desempenhada em desacordo com uma série de critérios próprios.

O IBAMA pode entrar na minha propriedade?

A fiscalização ambiental, embora constitua importante meio de apuração de infrações e crimes ambientais, não é atividade desempenhada em desacordo com uma série de critérios próprios

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