Pendências ambientais impactam obtenção de crédito rural-IBAMA
Pendências ambientais impactam obtenção de crédito rural - IBAMA

Pendências ambientais impactam obtenção de crédito rural-IBAMA

Pendências ambientais impactam obtenção de crédito: Enquanto o campo caminha a passos largos para fazer jus ao “agro é tech” da propaganda global, as engrenagens que o cercam continuam enferrujadas.

A gestão de processos administrativos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA tem se provado deficitária. Responsável por exercer o poder de polícia ambiental e fiscalizar o uso de recursos naturais, a atuação do órgão pode ser, ao mesmo tempo, prejudicial à classe produtiva e ao meio ambiente.

Pendências ambientais: Processos administrativos

Nos últimos cinco anos, o IBAMA foi responsável pela lavratura de cerca de 80 mil autos de infração, representando uma média anual de, aproximadamente, 16 mil autos e 3,7 bilhões de reais em multas ambientais. Longe de discutir a pertinência de cada autuação e valores (ou ainda de levantar uma bandeira equivocada contra a fiscalização ambiental), a questão central é: como a atuação do IBAMA tem prejudicado a continuidade dos negócios rurais?

Recente auditoria da Controladoria-Geral da União sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA concluiu que o tempo médio de julgamento e duração dos processos administrativos varia de 3 anos e sete meses a 5 anos e dois meses. Em resumo: o tempo médio de julgamento e a duração dos processos ambientais superam todos os prazos legais, com alto índice de ocorrência de prescrição.

Pendências ambientais: Gestão ineficiente

A falta de agilidade na tomada de decisões e a conhecida demora no andamento dos processos administrativos cria uma categoria que pode ser chamada de verdadeiro limbo institucional: autos de infração prescritos, cujos valores de multas não podem mais ser cobradas pelo poder público em ações executivas, mas, que continuam surtindo efeitos prejudiciais aos autuados.

Apesar de prescritos, muitos processos administrativos não são extintos, de ofício, pela autarquia ambiental. A manutenção dos processos ativos e consequentemente, dos débitos, impede a obtenção de certidões negativas, além da frequente inscrição em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o conhecido CADIN.

Pendências ambientais: Impactos no financiamento rural

É aqui, finalmente, que os produtores rurais encontram obstáculos para obter financiamentos: Além de critérios como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de recursos, fluxo de caixa e rentabilidade, a regularização cadastral junto aos órgãos ambientais é requisito relevante para aprovação de crédito junto às instituições financeiras.

A ponderação de eventuais riscos socioambientais que possam prejudicar a continuidade do negócio e sua capacidade de pagamento, impacta na construção do perfil cadastral dos produtores rurais. O alto risco financeiro das pendências de natureza ambiental é fator levado em conta pelos programas de crédito rural.

Pendências ambientais: Advocacia ambiental de resultados

Em tempos de reestruturação econômica, soluções de alta performance são, não só um diferencial, como necessárias. A análise minuciosa do processo administrativo e a atuação profissional incisiva para garantia dos direitos dos produtores, são fundamentais para evitar que débitos ambientais já prescritos no passado continuem atravancando o futuro de importante setor produtivo.

Pendências ambientais impactam obtenção de crédito

Mais notícias do direito agrário em:
https://www.jusfazenda.com.br

Saiba mais sobre a inclusão no CADIN em:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/cadin-faq

Veja também:
https://www.jusfazenda.com.br/10-perguntas-e-respostas-fiscalizacao-ambiental/

Rebeca Youssef

Rebeca Youssef, idealizadora da plataforma JusFazenda.